#3086136 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/Inéditas Literais ME

Conforme o disposto na Lei Estadual nº 7.174/2015, que dispõe sobre o ITD, analise o que se pede.

Considere os três casos seguintes:

I) Transmissão causa mortis que se processe sob o rito de inventário;

II) Inventário se processar sob a forma de arrolamento;

III) Sucessões processadas de forma extrajudicial.

Em relação aos casos acima, de acordo com a Lei Estadual nº 7.174/2015, o prazo para o sujeito passivo prestar a declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD será, respectivamente, de

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