Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.
Lei complementar disporá sobre as regras de distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), disciplinando, entre outros aspectos, a sua forma de cálculo e o tratamento em relação às operações em que o imposto seja recolhido tempestivamente.