#2877079 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os métodos para o arbitramento da base de cálculo do ICMS serão, dentre outros, a inferência com base em amostragem estatística e a utilização de pauta de preços definida por Ato do Secretário de Estado de Fazenda.