#2847102 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Constituição Federal (CF/88), modificada pela Emenda Constitucional nº 132, a qual altera o Sistema Tributário Nacional.

Nos termos da lei complementar, é autorizada a concessão de crédito ao contribuinte adquirente de serviços de transportador autônomo de carga pessoa física que não seja contribuinte do imposto sobre bens e serviços (IBS),