#2736758 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Estadual nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD).

Os titulares do Tabelionato de Notas que não prestarem, ou prestarem de forma incompleta, as informações previstas serão multados em 1% do valor não informado, cobrado em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 UFIRs-RJ.

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