#3115191 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal da Receita Estadual (SEFAZ RJ)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Em decorrência do princípio constitucional tributário da anterioridade anual, a cobrança de aumento da alíquota geral de ICMS de operações internas estadual, quando decorrer da edição de uma medida provisória, produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao que a medida for publicada.