#3059502 Tec Literal - 2024 - Delegado de Polícia Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

Comete crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, quem ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos noventa dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, ficando sujeito a pena de reclusão, variando de 1 (um) a 4 (quatro) anos.