Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.
Comete crime quem contrai casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, possuindo uma pena de detenção, que varia de três meses a um ano.