#3028634 Tec Literal - 2024 - Delegado de Polícia Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

Comete crime quem de falsidade material de atestado ou certidão, quem falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem, ficando sujeito a pena de detenção, que varia de três meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.

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