#3024540 Tec Literal - 2024 - Delegado de Polícia Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

Comete o crime de apropriação indébita previdenciária quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Esse crime possui uma pena de reclusão, que varia de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.