Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.
Comete crime de fraude de lei sobre estrangeiro, se usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, ficando sujeito a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.