Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.
Comete crime quem atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional, ficando sujeito a pena de reclusão, que varia de um a quatro anos, e multa.