Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.
Comete o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas quem der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei, ficando sujeito a pena de detenção, que varia de um a três meses, ou multa.