#3028650 Tec Literal - 2024 - Delegado de Polícia Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

Comete crime quem utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: concurso público; avaliação ou exame públicos; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou exame ou processo seletivo previstos em lei, ficando sujeito a pena de reclusão, variando de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

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