#3030164 Tec Literal - 2024 - Delegado de Polícia Federal/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

Comete crime quem impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, ficando sujeito a pena de detenção, que varia de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

#3030164 Tec Literal - 2024 - Delegado de Polícia Federal/"Inéditas Literais"

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