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#3040521 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).
Fica extinto o crédito da Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não, cujo montante consolidado na data de publicação do REFIM seja igual ou inferior a R$ 150,00, por exercício, para cada inscrição municipal.
A remissão desse crédito não implica a dispensa do pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios; e não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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