#3009265 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

A existência de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e de Sistema de esgotamento sanitário, construídos pela comunidade local e mantidos por associação privada sem fins lucrativos, é suficiente para que uma região seja considerada zona urbana, para fins de IPTU.