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#3027522 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Além das hipóteses previstas para imunidade de impostos, estão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização das Condições do Uso do Solo em Logradouro Público os maiores de 60 anos e os portadores de necessidades especiais.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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