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#3040511 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).
Os créditos tributários não constituídos, incluídos no REFIM por opção do contribuinte, serão declarados em termo de confissão de débito na data da adesão ao programa.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
Questões sem comentário
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