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#3027516 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A Taxa de Fiscalização das Condições do Uso do Solo em Logradouro Público tem como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa de fiscalização, autorização e vigilância, visando disciplinar a ocupação de logradouros públicos para a prática de qualquer atividade, em observância às normas de posturas municipais, relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e à segurança.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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