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#3009292 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Em relação ao imóvel utilizado exclusivamente ou predominantemente como residência, o IPTU será calculado sobre o valor venal do imóvel à razão de 0,20%, quando a base de cálculo for de até 104.067,72 URM.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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