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#3009275 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

A incidência IPTU ocorre sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.



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