Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A incidência IPTU ocorre sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.