#3027579 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

São definitivas as decisões de primeira instância expirado o prazo para o recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, bem como as de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição.