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#3009254 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O pedido de parcelamento/reparcelamento administrativo dos créditos, em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser protocolizado de 24 a 96 parcelas para débitos cujo valor principal atualizado seja superior a 5.501 URM, e cujas parcelas sejam superiores a 300 URM.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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