Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Fica isento do IPTU o bem imóvel, desde que sem fim lucrativo, de propriedade de entidade com reconhecida utilidade pública declarada através de Lei Municipal, bem como de Sindicato de empregados, mas não de Sindicatos de empregadores.