Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A paralisação temporária das atividades do contribuinte poderá ser concedida por até 2 exercícios financeiros ininterruptos, sem possibilidade de renovação.