Enunciados de questões e informações de concursos

#3027555 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

A paralisação temporária das atividades do contribuinte poderá ser concedida por até 2 exercícios financeiros ininterruptos, sem possibilidade de renovação.



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