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#3040504 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).
Os créditos tributários já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser pagos ou parcelados nas condições estabelecidas pelo REFIM após manifestação da Procuradoria Executiva de Fazenda do Município de Macaé.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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