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#3027493 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

O autônomo, a pessoa física equiparada à empresa e a sociedade uniprofissional terão suas atividades tributadas por importância fixa e pagarão o ISS, a partir do segundo exercício, no valor de 420 URM's para o Nível Superior.



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