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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Tributária dos Municípios
Assunto: Administração Tributária Municipal
#3027546 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A Procuradoria de Fazenda Municipal tem como atribuições, dentre outras, apurar a liquidez e a certeza da dívida ativa tributária e não tributária municipal, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial, assim como manifestar-se quando houver dúvida da interpretação e aplicação da legislação tributária.
A Procuradoria de Fazenda será composta pelo Procurador de Fazenda e por Procuradores Municipais de carreira, cedidos pela Procuradoria Geral do Município.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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