#3040513 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).

Os devedores com depósitos judiciais efetivados em garantia do Juízo terão sua adesão ao REFIM condicionada à prévia liberação dos depósitos em favor da Fazenda Pública Municipal, que servirão de pagamento, no todo ou em parte, dos créditos incluídos no REFIM. Caso os valores depositados superem o total dos créditos já calculados na forma do REFIM, o devedor poderá levantar o valor remanescente em seu favor.

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