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#3014642 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O ITBI será pago até a data de lavratura do registro do instrumento público ou particular que servir de base à transmissão, quando realizada em Macaé. Caso seja realizada fora de Macaé, o prazo será de 30 dias.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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