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#3027529 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A Autorização Ambiental é o documento concedido ao particular pelo prazo previsto para a implantação ou realização de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras emergenciais, limitado a prazo um máximo de 1 ano.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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Questões comentadas
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