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#3040518 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).
O pagamento da parcela do REFIM fora do prazo legal implicará na cobrança da multa moratória de 0,33% por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, até o limite de 20%, acrescido de juros moratórios equivalentes a 1% ao mês ou fração.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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