Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Quando o sujeito passivo exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e, se na escrita fiscal, não estiverem separadas as operações, o imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada.