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#3027521 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Para atividades comerciais informais em ponto determinado, a base de cálculo da Taxa de Fiscalização das Condições do Uso do Solo em Logradouro Público será de 10 URM por m² , por dia do evento, para eventos promovidos pelo Município. Em caso de eventos não promovidos pelo Município, será 15 URM por m², por dia do evento.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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