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#3014670 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

Em relação ao ISS, quando a contraprestação se verificar através de serviço ou seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base do cálculo do imposto, será o preço de mercado.



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