#3014648 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

O ITBI, uma vez pago, será restituído quando houver rescisão de contrato ou desfazimento da arrematação, bem como quando o negócio jurídico não puder ser lavrado em virtude da existência de ônus judicial ou extrajudicial, constatado após o pagamento do imposto.