Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Macaé
Questão 1 de 1
Assunto: Taxas Municipais

#3027537 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

A Taxa de Inspeção Zoossanitária tem como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que explore atividades e/ou preste serviços de natureza zoossanitária, tais como pet shops, lojas de produtos agropecuários, canis/gatis de criação, bem como feiras, exposições e demais eventos com animais vivos.



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