Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A Taxa de Inspeção Zoossanitária tem como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa de autorização, vigilância e fiscalização das instalações e atividades de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que explore atividades e/ou preste serviços de natureza zoossanitária, tais como pet shops, lojas de produtos agropecuários, canis/gatis de criação, bem como feiras, exposições e demais eventos com animais vivos.