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#3027489 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

A estimativa da base de cálculo do ISS poderá ser utilizada quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou quando o contribuinte for profissional autônomo, dentre outros casos.



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