Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A estimativa da base de cálculo do ISS poderá ser utilizada quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou quando o contribuinte for profissional autônomo, dentre outros casos.