Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O autônomo, a pessoa física equiparada à empresa e a sociedade uniprofissional terão suas atividades tributadas por importância fixa e pagarão o ISS, no primeiro exercício, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses, compreendido entre o da inscrição e o último do ano, cabendo parcelamento dentro do mesmo exercício.