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#3027492 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

O autônomo, a pessoa física equiparada à empresa e a sociedade uniprofissional terão suas atividades tributadas por importância fixa e pagarão o ISS, no primeiro exercício, antes de iniciar as atividades profissionais, proporcionalmente ao número de meses, compreendido entre o da inscrição e o último do ano, cabendo parcelamento dentro do mesmo exercício.



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