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#3014608 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Fica isento do IPTU o bem imóvel edificado pertencente a proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, pessoa física, maior de 65 anos, desde que aufira rendimento que não ultrapasse 1.500 URM, que resida efetivamente no imóvel e que possua apenas um imóvel no Município.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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