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#3027569 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos e fatos ligados à ação fiscal inaugurada.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
Questões comentadas
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