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#3014613 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Tratando-se do IPTU, em caso de omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, será aplicada MULTA de 25% do valor do imposto que deixou de ser pago.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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