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#3027495 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar o ISS sobre os valores a estes correspondentes. O mês de competência é o do recebimento do sinal e a nota fiscal deverá ser emitida na data do recebimento, adiantamento ou antecipação de pagamento.



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