Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Quando o contribuinte, antes ou durante a prestação dos serviços, receber dinheiro, bens ou direitos, como sinal, adiantamento ou pagamento antecipado do preço, deverá pagar o ISS sobre os valores a estes correspondentes. O mês de competência é o do recebimento do sinal e a nota fiscal deverá ser emitida na data do recebimento, adiantamento ou antecipação de pagamento.