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#3027517 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A base de cálculo da Taxa de Fiscalização das Condições do Uso do Solo em Logradouro Público será de 75 URM por quiosque, por exercício. O mesmo valor valerá para bancas de jornais e revistas.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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