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#3040508 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 216/2013, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Macaé (REFIM).
Os benefícios previstos no REFIM somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante a Fazenda Pública Municipal, relativo aos créditos decorrentes do tributo que deseja quitar ou parcelar, a partir de 1 º de janeiro de 2013.
Outras questões do mesmo concurso: Pref Macaé / AFTM (Pref Macaé) / 2024
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