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#3014582 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

Tratando-se de imóveis prediais não utilizados exclusivamente ou predominantemente como residência, o IPTU será calculado sobre o valor venal do imóvel à razão de 0,42%, caso a base de cálculo seja acima de 624.406,27 URM.



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