#3009266 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

Consideram-se também urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos Órgãos Municipais competentes e destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas, sem prejuízo do requisito mínimo fixado.