Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
A base de cálculo do ISS será arbitrada quando não forem apresentados os documentos pertinentes ou que estes não permitam a apuração precisa da base de cálculo.