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#3014675 Tec Literal - 2024 - Auditor Fiscal Tributário (Pref Macaé)/"Inéditas Literais"

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.

 

A base de cálculo do ISS será arbitrada quando não forem apresentados os documentos pertinentes ou que estes não permitam a apuração precisa da base de cálculo.



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