Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 282/2018, que institui o Código Tributário Municipal de Macaé/RJ.
Os acréscimos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, bem como as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, não se incorporam na base de cálculo do preço do serviço.